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  Lei Ordinária 12.630/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 203/2021
Nº do Processo:   208016
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1947 05/07/1947Revogação
Lei Ordinária04/1947 01/10/1947Revogação
Lei Ordinária05/1947 01/10/1947Revogação
Lei Ordinária07/1947 28/11/1947Revogação
Lei Ordinária08/1947 29/11/1947Revogação
Lei Ordinária09/1947 04/12/1947Revogação
Lei Ordinária10/1947 05/12/1947Revogação
Lei Ordinária12/1947 05/12/1947Revogação
Lei Ordinária13/1947 12/12/1947Revogação
Lei Ordinária14/1947 12/12/1947Revogação
Lei Ordinária15/1947 22/12/1947Revogação
Lei Ordinária16/1947 31/12/1947Revogação
Lei Ordinária17/1947 31/12/1947Revogação
Lei Ordinária18/1948 05/02/1948Revogação
Lei Ordinária19/1948 18/02/1948Revogação
Lei Ordinária20/1948 02/03/1948Revogação
Lei Ordinária25/1948 17/03/1948Revogação
Lei Ordinária33/1948 24/05/1948Revogação
Lei Ordinária40/1948 03/07/1948Revogação
Lei Ordinária42/1948 14/08/1948Revogação
Lei Ordinária43/1948 14/08/1948Revogação
Lei Ordinária46/1948 13/09/1948Revogação
Lei Ordinária52/1948 22/09/1948Revogação
Lei Ordinária55/1948 28/09/1948Revogação
Lei Ordinária65/1948 13/10/1948Revogação
Lei Ordinária67/1948 15/10/1948Revogação
Lei Ordinária70/1948 20/10/1948Revogação
Lei Ordinária75/1948 25/11/1948Revogação
Lei Ordinária87/1948 22/12/1948Revogação
Lei Ordinária88/1948 22/12/1948Revogação
Lei Ordinária97/1949 30/03/1949Revogação
Lei Ordinária98/1949 23/04/1949Revogação
Lei Ordinária99/1949 28/04/1949Revogação
Lei Ordinária109/1949 19/05/1949Revogação
Lei Ordinária115/1949 20/06/1949Revogação
Lei Ordinária137/1949 29/11/1949Revogação
Lei Ordinária138/1949 29/11/1949Revogação
Lei Ordinária139/1949 29/11/1949Revogação
Lei Ordinária140/1949 30/11/1949Revogação
Lei Ordinária141/1949 05/12/1949Revogação
Lei Ordinária148/1949 05/12/1949Revogação
Lei Ordinária156/1950 21/04/1950Revogação
Lei Ordinária157/1950 21/04/1950Revogação
Lei Ordinária165/1950 04/09/1950Revogação
Lei Ordinária171/1950 12/10/1950Revogação
Lei Ordinária172/1950 20/10/1950Revogação
Lei Ordinária183/1950 29/11/1950Revogação
Lei Ordinária184/1950 02/12/1950Revogação
Lei Ordinária188/1950 11/12/1950Revogação
Lei Ordinária219/1951 26/06/1951Revogação
Lei Ordinária220/1951 28/06/1951Revogação
Lei Ordinária223/1951 28/06/1951Revogação
Lei Ordinária225/1951 28/06/1951Revogação
Lei Ordinária228/1951 13/08/1951Revogação
Lei Ordinária229/1951 13/08/1951Revogação
Lei Ordinária230/1951 13/08/1951Revogação
Lei Ordinária231/1951 13/08/1951Revogação
Lei Ordinária232/1951 13/08/1951Revogação
Lei Ordinária236/1951 26/11/1951Revogação
Lei Ordinária237/1951 26/11/1951Revogação
Lei Ordinária238/1951 26/11/1951Revogação
Lei Ordinária240/1951 26/11/1951Revogação
Lei Ordinária259/1951 12/12/1951Revogação
Lei Ordinária270/1951 29/12/1951Revogação
Lei Ordinária277/1952 31/01/1952Revogação
Lei Ordinária278/1952 31/01/1952Revogação
Lei Ordinária284/1952 28/07/1952Revogação
Lei Ordinária286/1952 08/09/1952Revogação
Lei Ordinária299/1952 06/11/1952Revogação
Lei Ordinária303/1952 01/12/1952Revogação
Lei Ordinária307/1952 31/12/1952Revogação
Lei Ordinária308/1953 25/02/1953Revogação
Lei Ordinária309/1953 25/02/1953Revogação
Lei Ordinária324/1953 05/06/1953Revogação
Lei Ordinária332/1953 02/09/1953Revogação
Lei Ordinária340/1953 29/10/1953Revogação
Lei Ordinária342/1953 25/11/1953Revogação
Lei Ordinária347/1953 07/12/1953Revogação
Lei Ordinária349/1953 16/12/1953Revogação
Lei Ordinária364/1954 29/04/1954Revogação
Lei Ordinária368/1954 14/06/1954Revogação
Lei Ordinária378/1954 05/10/1954Revogação
Lei Ordinária380/1954 16/11/1954Revogação
Lei Ordinária381/1954 29/11/1954Revogação
Lei Ordinária383/1954 29/11/1954Revogação
Lei Ordinária387/1954 15/12/1954Revogação
Lei Ordinária388/1954 15/12/1954Revogação
Lei Ordinária392/1954 22/12/1954Revogação
Lei Ordinária394/1954 28/12/1954Revogação
Lei Ordinária402/1955 02/06/1955Revogação
Lei Ordinária407/1955 16/09/1955Revogação
Lei Ordinária409/1955 21/10/1955Revogação
Lei Ordinária415/1955 17/11/1955Revogação
Lei Ordinária417/1955 06/12/1955Revogação
Lei Ordinária418/1955 12/12/1955Revogação
Lei Ordinária425/1956 08/05/1956Revogação
Lei Ordinária429/1956 07/06/1956Revogação
Lei Ordinária434/1956 05/07/1956Revogação
Lei Ordinária451/1956 28/09/1956Revogação
Lei Ordinária452/1956 28/09/1956Revogação
Lei Ordinária453/1956 02/10/1956Revogação
Lei Ordinária473/1957 14/02/1957Revogação
Lei Ordinária489/1957 08/04/1957Revogação
Lei Ordinária514/1957 10/09/1957Revogação
Lei Ordinária516/1957 14/09/1957Revogação
Lei Ordinária517/1957 14/09/1957Revogação
Lei Ordinária518/1957 18/09/1957Revogação
Lei Ordinária528/1957 12/11/1957Revogação
Lei Ordinária540/1957 21/12/1957Revogação
Lei Ordinária559/1958 27/03/1958Revogação
Lei Ordinária575/1958 12/05/1958Revogação
Lei Ordinária582/1958 04/07/1958Revogação
Lei Ordinária584/1958 09/08/1958Revogação
Lei Ordinária586/1958 09/08/1958Revogação
Lei Ordinária618/1958 18/12/1958Revogação
Lei Ordinária620/1958 31/12/1958Revogação
Lei Ordinária2.099/1981 23/02/1981Revogação
Lei Ordinária2.119/1981 21/08/1981Revogação
Lei Ordinária2.148/1982 06/01/1982Revogação
Lei Ordinária2.159/1982 28/07/1982Revogação
Lei Ordinária2.167/1982 13/10/1982Revogação
Lei Ordinária2.176/1982 06/12/1982Revogação
Lei Ordinária2.178/1982 07/12/1982Revogação
Lei Ordinária2.223/1983 03/10/1983Revogação
Lei Ordinária2.224/1983 06/10/1983Revogação
Lei Ordinária2.233/1983 08/11/1983Revogação
Lei Ordinária2.252/1983 08/12/1983Revogação
Lei Ordinária2.256/1984 16/01/1984Revogação
Lei Ordinária2.278/1984 30/04/1984Revogação
Lei Ordinária2.279/1984 30/04/1984Revogação
Lei Ordinária2.301/1984 29/06/1984Revogação
Lei Ordinária2.305/1984 14/08/1984Revogação
Lei Ordinária2.307/1984 21/08/1984Revogação
Lei Ordinária2.338/1984 23/11/1984Revogação
Lei Ordinária2.339/1984 23/11/1984Revogação
Lei Ordinária2.352/1984 11/12/1984Revogação
Lei Ordinária2.367/1985 01/04/1985Revogação
Lei Ordinária2.379/1985 27/05/1985Revogação
Lei Ordinária2.405/1985 04/09/1985Revogação
Lei Ordinária2.409/1985 12/09/1985Revogação
Lei Ordinária2.415/1985 25/09/1985Revogação
Lei Ordinária2.425/1985 25/10/1985Revogação
Lei Ordinária2.431/1985 21/11/1985Revogação
Lei Ordinária2.504/1986 09/09/1986Revogação
Lei Ordinária2.508/1986 10/10/1986Revogação
Lei Ordinária2.520/1986 20/11/1986Revogação
Lei Ordinária2.566/1987 11/06/1987Revogação
Lei Ordinária2.579/1987 19/08/1987Revogação
Lei Ordinária2.585/1987 10/09/1987Revogação
Lei Ordinária2.599/1987 05/11/1987Revogação
Lei Ordinária2.605/1987 18/11/1987Revogação
Lei Ordinária2.651/1988 06/05/1988Revogação
Lei Ordinária2.714/1988 04/07/1988Revogação
Lei Ordinária2.966/1988 28/11/1988Revogação
Lei Ordinária3.036/1989 07/03/1989Revogação
Lei Ordinária3.106/1989 27/09/1989Revogação
Lei Ordinária3.145/1989 09/11/1989Revogação
Lei Ordinária3.171/1989 01/12/1989Revogação
Lei Ordinária3.193/1989 11/12/1989Revogação
Lei Ordinária3.315/1990 05/07/1990Revogação
Lei Ordinária3.316/1990 05/07/1990Revogação
Lei Ordinária3.323/1990 28/07/1990Revogação
Lei Ordinária3.425/1990 28/11/1990Revogação
Lei Ordinária3.442/1990 03/12/1990Revogação
Lei Ordinária3.462/1990 21/12/1990Revogação
Lei Ordinária3.696/1991 01/10/1991Revogação
Lei Ordinária9.198/2010 29/06/2010Revogação

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