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  Lei Ordinária 171/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de crédito. (quadra de voleibol, pagamento de despesas e outros)
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/10/1950

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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