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  Lei Ordinária 2.409/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre proibição de colocação em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de “sexo explícito”’ e que ferem a moral e os bons costumes.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/1985

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Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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