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  Lei Ordinária 517/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a emitir notas promissórias a favor da Emprêsa Metropolitana de Engenharia Limitada, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária468/1956 19/12/1956Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária631/1959 13/04/1959Menção
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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