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  Lei Ordinária 141/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de créditos. (instalação do Ginásio Municipal, anuidade escolar a alunos pobres e outros).
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/1949

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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