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  Lei Ordinária 139/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre suplementação de verba.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária84/1948 10/12/1948Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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