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  Lei Ordinária 349/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre elevação da importância do crédito especial aberto pelas leis nºs. 192 e 240.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/1953

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária192/1950 11/12/1950Alteração
Lei Ordinária240/1951 26/11/1951Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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