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  Lei Ordinária 240/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Eleva a importância de crédito especial aberto pela Lei nº 192/1950.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/11/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária192/1950 11/12/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/1953 16/12/1953Alteração
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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