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  Lei Ordinária 184/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova fixação a importância consignada no crédito especial aberto pela Lei nº156, de 21/4/1950
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/12/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária156/1950 21/04/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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