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  Lei Ordinária 230/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre autorização para aquisição de tubos destinados à ampliação da rede domiciliar de água e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/08/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária239/1951 26/11/1951Alteração
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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