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  Lei Ordinária 239/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre autorização para aquisição de tubos destinados à ampliação da rêde domiciliar de água, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária207/1951 16/04/1951Alteração
Lei Ordinária230/1951 13/08/1951Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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