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  Lei Ordinária 207-A/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre aquisição de tubos para ampliação da rede de água domiciliar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária239/1951 26/11/1951AlteraçãoLei nº 207-A
Lei Ordinária230/1951 13/08/1951AlteraçãoLei nº 207-A

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