Ementa: Eleva o limite de que trata o inciso 1 do artigo 5º da Lei nº 2.338, de 23 de novembro de 1984. (Orçamento Municipal 1985)
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/10/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.338/1984 23/11/1984Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

Sobre

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