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  Lei Ordinária 2.599/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Eleva o limite de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei nº 2.520, de 20 de novembro de 1986. (Aprova o orçamento do Município para 1987)
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.520/1986 20/11/1986Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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