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  Lei Ordinária 2.252/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, para implantação e implementação de um Centro de Educação Supletiva.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/1983

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Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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