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  Lei Ordinária 04/1947 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre concessão de auxílio e dá outras providências. (para a construção, pelo Governo Federal, do prédio da Escola Típica Rural, bairro da Aparecida)
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/10/1947

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Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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