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  Lei Ordinária 402/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de Crédito especial.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/1955

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária375/1954 25/09/1954Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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