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  Lei Ordinária 3.425/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Eleva o limite de que trata o Inciso I, do Artigo 5º da Lei nº 3.171, de 1 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (Orçamento do Município para o exercício de 1990 - abertura de créditos adicionais suplementares em mais de 15%)
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.171/1989 01/12/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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