Ementa: Dispõe sobre autorização para prorrogar contrato de Abertura de Crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.799/1974 29/10/1974Alteração
Lei Ordinária2.099/1981 23/02/1981Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

Sobre

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