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  Lei Ordinária 172/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de crédito especial para o prosseguimento dos serviços de pavimentação, e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/10/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária99/1949 28/04/1949Alteração
Lei Ordinária113/1949 20/06/1949Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária228/1951 13/08/1951Menção
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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