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  Lei Ordinária 142/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre financiamento para os serviços de calçamento e colocação de guias, e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária82/1948 04/12/1948Menção
Lei Ordinária99/1949 28/04/1949Menção
Lei Ordinária117/1949 02/07/1949Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária172/1950 20/10/1950Menção

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