Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.589/1987 29/09/1987Alteração
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

Sobre

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