Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.566, de 11 de junho de 1987 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.566/1987 11/06/1987Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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