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  Lei Ordinária 65/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o Decreto-Lei n.167 de 31 de dezembro de 1946, e a Lei n. 6, de 22 de outubro de 1947, sobre a taxa de licença pública.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/10/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1947 22/10/1947Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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