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  Lei Ordinária 2.714/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse, recursos financeiros a fundo perdido do Governo do Estado e dá outras providências. (Programa de Cidades Médias)
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/1988

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Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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