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  Lei Ordinária 42/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o órgão metrológico municipal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/08/1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária81/1948 30/11/1948Menção
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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