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  Lei Ordinária 277/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o lançamento de um empréstimo, e dá outras providencias.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/01/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação
Lei Ordinária299/1952 06/11/1952Revogação

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