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  Lei Ordinária 18/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o pagamento do salário família correspondente ao presente exercício
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/02/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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