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  Lei Ordinária 20/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao item II, do artigo 2º, do decreto-lei n. 168, de 31/12/1946. (salário-família)
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/03/1948

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Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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