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  Lei Ordinária 109/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de um crédito especial, para atender as despesas com a execução dos serviços autorizados pela Lei nº 62/1948 (rede de água e início da rede de esgotos do distrito de Salto de Pirapora)
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/1948 30/09/1948Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária148/1949 05/12/1949Menção
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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