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  Lei Ordinária 1.444/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária21/1948 05/03/1948Menção
Lei Ordinária724/1960 07/07/1960Menção
Lei Ordinária755/1960 19/12/1960Menção
Lei Ordinária1.130/1963 16/08/1963Menção
Lei Ordinária1.207/1963 27/12/1963Menção
Lei Ordinária1.249/1964 01/07/1964Menção
Lei Ordinária1.356/1965 06/10/1965Menção
Lei Ordinária1.371/1965 24/11/1965Menção
Lei Ordinária1.378/1965 14/12/1965Menção
Lei Ordinária1.382/1965 23/12/1965Menção
Lei Ordinária1.411/1966 13/06/1966Menção
Lei Ordinária1.412/1966 13/06/1966Menção
Lei Ordinária1.436/1966 16/11/1966Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.230/2015 04/12/2015Alteração
Lei Ordinária11.013/2014 09/12/2014Alteração
Lei Ordinária10.955/2014 10/09/2014Alteração
Lei Ordinária10.244/2012 03/09/2012Alteração
Lei Ordinária9.430/2010 16/12/2010Alteração
Lei Ordinária9.283/2010 17/08/2010Alteração
Lei Ordinária8.757/2009 25/05/2009Alteração
Lei Ordinária8.572/2008 15/09/2008Alteração
Lei Ordinária5.529/1997 20/11/1997Alteração
Lei Ordinária5.282/1996 29/11/1996Alteração
Lei Ordinária4.703/1994 29/12/1994Alteração
Lei Ordinária3.448/1990 05/12/1990Alteração
Lei Ordinária3.444/1990 03/12/1990Alteração
Lei Ordinária3.189/1989 07/12/1989Alteração
Lei Ordinária3.180/1989 05/12/1989Alteração
Lei Ordinária3.177/1989 05/12/1989Alteração
Lei Ordinária2.827/1988 13/09/1988Alteração
Lei Ordinária2.633/1987 28/12/1987Alteração
Lei Ordinária2.525/1986 02/12/1986Alteração
Lei Ordinária2.524/1986 02/12/1986Alteração
Lei Ordinária2.457/1985 17/12/1985Alteração
Lei Ordinária2.268/1984 06/04/1984Alteração
Lei Ordinária2.254/1983 27/12/1983Alteração
Lei Ordinária2.248/1983 06/12/1983Alteração
Lei Ordinária2.200/1983 03/06/1983Alteração
Lei Ordinária2.126/1981 23/09/1981Alteração
Lei Ordinária1.933/1977 01/12/1977Alteração
Lei Ordinária1.808/1974 04/12/1974Alteração
Lei Ordinária1.754/1973 03/12/1973Alteração
Lei Ordinária1.666/1971 23/12/1971Alteração
Lei Ordinária1.659/1971 25/11/1971Alteração
Lei Ordinária1.623/1970 16/12/1970Alteração
Lei Ordinária1.578/1969 03/12/1969Alteração
Lei Ordinária1.577/1969 03/12/1969Alteração
Lei Ordinária1.540/1968 19/12/1968Alteração
Lei Ordinária1.539/1968 18/12/1968Alteração
Lei Ordinária1.533/1968 18/12/1968Alteração
Lei Ordinária1.481/1967 06/12/1967Alteração
Lei Ordinária1.454/1967 06/03/1967Alteração
Lei Ordinária1.447/1966 29/12/1966Alteração
Lei Ordinária12.623/2022 03/08/2022Menção
Lei Ordinária11.145/2015 15/07/2015Menção
Lei Ordinária10.103/2012 16/05/2012Menção
Lei Ordinária8.305/2007 03/12/2007Menção
Lei Ordinária3.188/1989 07/12/1989Menção
Lei Ordinária3.118/1989 11/10/1989Menção
Lei Ordinária2.538/1986 09/12/1986Menção
Lei Ordinária2.259/1984 12/03/1984Menção
Lei Ordinária1.936/1977 13/12/1977Menção
Lei Ordinária1.769/1974 20/02/1974Menção

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