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  Lei Ordinária 724/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre nova redação ao art. 1º, da Lei nº 285, e estabelece outras providências. (Estabelece isenção tributária pelo prazo e nas condições que menciona)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária285/1952 26/07/1952Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.481/1967 06/12/1967Menção
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção

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