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  Lei Ordinária 11.230/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 213/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Alteração
Lei Ordinária11.009/2014 01/12/2014Alteração
Lei Ordinária4.275/1993 01/07/1993Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.585/2022 13/06/2022Alteração
Lei Ordinária11.764/2018 24/07/2018Alteração
Lei Ordinária11.621/2017 06/12/2017Alteração
Lei Ordinária11.590/2017 29/09/2017Alteração
Lei Ordinária11.587/2017 29/09/2017Alteração
Lei Ordinária12.891/2023 28/09/2023Menção

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