Ementa: Institui o Programa Administrativo Tributário, Negociação e Recadastramento – PARCELAMENTO FÁCIL no Município, altera a legislação tributária municipal, bem como dispositivos das Leis nºs 4.994, de 13 de novembro de 1995 e 11.230, de 4 de dezembro de 2015 e dá providências correlatas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 239/2017
Nº do Processo:   170268
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.230/2015 04/12/2015Alteração
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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