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  Lei Ordinária 4.994/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.813/1991 09/12/1991Alteração
Lei Ordinária3.447/1990 05/12/1990Revogação
Lei Ordinária4.078/1992 20/11/1992Revogação
Lei Ordinária4.439/1993 16/11/1993Revogação
Lei Ordinária4.692/1994 08/12/1994Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.669/2022 13/10/2022Alteração
Lei Ordinária12.629/2022 11/08/2022Alteração
Lei Ordinária11.967/2019 08/05/2019Alteração
Lei Ordinária11.589/2017 29/09/2017Alteração
Lei Ordinária11.482/2016 28/12/2016Alteração
Lei Ordinária11.458/2016 08/12/2016Alteração
Lei Ordinária11.230/2015 04/12/2015Alteração
Lei Ordinária11.121/2015 29/05/2015Alteração
Lei Ordinária11.120/2015 29/05/2015Alteração
Lei Ordinária10.749/2014 06/03/2014Alteração
Lei Ordinária9.985/2012 20/03/2012Alteração
Lei Ordinária9.967/2012 08/03/2012Alteração
Lei Ordinária9.798/2011 09/11/2011Alteração
Lei Ordinária9.719/2011 14/09/2011Alteração
Lei Ordinária9.695/2011 17/08/2011Alteração
Lei Ordinária8.990/2009 24/11/2009Alteração
Lei Ordinária8.183/2007 06/06/2007Alteração
Lei Ordinária7.901/2006 14/09/2006Alteração
Lei Ordinária6.954/2003 15/12/2003Alteração
Lei Ordinária6.343/2000 05/12/2000Alteração
Lei Ordinária5.793/1998 26/10/1998Alteração
Lei Ordinária5.528/1997 20/11/1997Alteração
Lei Ordinária5.398/1997 02/07/1997Alteração
Lei Ordinária11.590/2017 29/09/2017Menção
Lei Ordinária11.490/2017 09/02/2017Menção
Lei Ordinária11.455/2016 24/11/2016Menção
Lei Ordinária10.758/2014 17/03/2014Menção
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Menção
Lei Ordinária6.745/2002 08/11/2002Menção

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