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  Lei Ordinária 11.589/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 235/2017
Nº do Processo:   170108
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração

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