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  Lei Ordinária 9.985/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta § 6º ao Art. 19 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 612/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração
Lei Ordinária9.798/2011 09/11/2011Alteração
Lei Ordinária7.901/2006 14/09/2006Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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