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  Lei Ordinária 7.901/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 291/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração
Lei Ordinária6.745/2002 08/11/2002Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.985/2012 20/03/2012Menção
Lei Ordinária9.798/2011 09/11/2011Menção
Lei Ordinária9.695/2011 17/08/2011Menção

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