Projeto de Lei Ordinária 291/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/07/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185301
 Ementa

Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. (Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7901/2006

  Histórico da Tramitação 6521 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação