Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as Cooperativas de Radiotáxis no município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 171/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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