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  Lei Ordinária 10.749/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta alínea “f” ao inciso I do art. 22º da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 390/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração
Lei Ordinária6.344/2000 05/12/2000Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.455/2016 24/11/2016Alteração

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