Data de apresentação 27/09/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 10956
 Ementa

Dá nova redação aos incisos II, V e revoga os incisos III e IV do art. 22º da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10749/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação