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  Lei Ordinária 4.692/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração na Tabela de Serviços Tributados Através de Alíquotas Fixas e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.447/1990 05/12/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Revogação

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