Lei nº 4.692, de 8 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre a alteração na Tabela de Serviços tributados através de Alíquotas Fixas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A Tabela de Serviços tributados através de Alíquotas Fixas da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 4.439, de 16 de novembro de 1993, passa a vigorar com a redação da "Tabela A", anexa e integrante a esta lei.

Artigo 2º - O Artigo 44 da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44 - Aos profissionais liberais e aos profissionais autônomos de especificação técnica, relacionados na Tabela nº1 (um), itens 1 e 2, conceder-se-ão descontos de 50% (cinqüenta pôr cento), nos primeiros 3 (três) anos de exercício profissional e de 30% (trinta pôr cento) nos quatro e quinto anos, contados a partir da inscrição junto ao órgão fiscalizador do exercício profissional.

Artigo 3º - Até 31 de março de 1995, os profissionais liberais de carreira universitária ou de qualquer outra atividade, poderão quitar seus débitos junto à Fazenda Municipal, sem a incidência da multa moratória, facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas.

Artigo 4º - Dentro do mesmo prazo fixado no artigo anterior, quando o contribuinte tenha deixado de exercer a atividade, proceder-se-á ao cancelamento da inscrição independentemente do pagamento de qualquer tributo relativo à baixa.

§ 1º - Ficam remidos os débitos resultantes de lançamentos que tenham sido feitos relativamente ao período em que já não havia a atividade profissional.

§ 2º - O cancelamento será feito mediante requerimento do contribuinte acompanhado de declaração sob as penas da lei, fazendo-o acompanhar de documentos que comprovem o não exercício da atividade.

§ 3º - Os cancelamentos efetuados pela Divisão de Receitas Mobiliárias serão comunicados ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

Artigo 5º - A falta de pagamento do tributo acarretará o cancelamento automático da inscrição no exercício imediatamente seguinte.

§ 1º - Na hipótese do "caput" deste artigo, o contribuinte ficará sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor total lançado no exercício anterior, sem prejuízo da multa moratória pôr falta de pagamento, caso a Fiscalização Municipal comprovar que esteja ele exercendo a atividade cuja inscrição havia sido cancelada.

§ 2º - Caso o contribuinte proceda espontaneamente à regularização de sua situação, saldando o débito do exercício anterior até o dia 31 de março do exercício, poderá requerer o restabelecimento de sua inscrição, oportunidade em que a multa será de 10% (dez pôr cento), sem prejuízo da multa moratória pela falta de pagamento.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 8 de dezembro de 1994, 341º da fundação de Sorocaba.


PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
José Caetano Graziosi
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo

TABELA "A"


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 TABELA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS FIXAS


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 | | QTIDADE |


 | SERVIÇOS DE : | U.F.M.S |


 | | ANUAL |


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 |1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS DE CARREIRA UNIVERSITÁRIA: | |


 | | |


 | A - FORMAÇÃO ACADEMICA EM CURSO DE 06 (SEIS) ANOS.....................................................................| 400 |


 | | |


 | B - FORMAÇÃO ACADEMICA EM CURSO DE 05 (CINCO) ANOS E DE 04 (QUATRO) ANOS..............................................| 300 |


 | | |


 | C - DEMAIS CARREIRAS UNIVERSITÁRIAS...................................................................................| 200 |


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 | | |


 |2 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DAS ATIVIDADES DE: | |


 | | |


 |Técnicos de nível médio em geral, Protéticos, Despachantes, Representantes e Agentes Avaliadores, Decoradores, Corretores,| |


 |Leiloeiros, Modistas, Peritos, Analistas de Laboratório, Professores, Projetistas, Calculistas, Administradores de bens e | 150 |


 |negócios não compreendidos no item anterior, Agentes de Propriedades Artística, Literária ou Industrial, Auxiliar de En - | |


 |fermagem, Instrutores, Esteticistas e Pedicuros. | |


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 | | |


 |3 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DAS ATIVIDADES DE: | |


 | | |


 |Mecânicos, Funileiros, Afiadores. Serralheiros, Relojoeiros Instrutores Ourives, Consertadores de Objetos, Alfaiates, Car-| |


 |pinteiros, Marceneiros, Montadores, Tapeceiros, Fotógrafos, Desenhistas, Guias Turísticos, Intérpretes,Tradutores,Garçons,| 40 |


 |Massagistas, Pedreiros, Pintores, Encanadores, Eletrecistas, Motoristas de Transportes Municipal, Cobradores,Datilógrafos,| |


 |Atendentes de Enfermagem, Artesões, Barbeiros, Cabalereiros, Depiladores, Manicures, Costureiros, Bordadeiros,Jardineiros,| |


 |Sapateiros, Vidraceiros e Vendedores Ambulantes. | |


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 | | |


 |4 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DAS ATIVIDADES DE: | |


 | | |


 |Professor de Pré-escola, 1º e 2º Graus, com ou sem formação universitária, mas enquanto no exercício das atividades nesses| 0 |


 |graus do Ensino; Pescador, Guarda Noturno, faxineiro, Vendedor de Bilhetes de Loterias, Lavador. | |


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 | | |


 |5 - OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO COMPREENDIDOS NOS ÍTENS ANTERIORES | 80 |


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