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  Lei Ordinária 11.482/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário decorrente de lançamento de ofício, cria o Conselho Municipal de Tributos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 91/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração
Lei Ordinária5.809/1998 16/11/1998Alteração
Lei Ordinária7.370/2005 02/05/2005Alteração
Lei Ordinária3.804/1991 04/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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