Data de apresentação 11/04/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 21005
 Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, cria o conselho municipal de tributos e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11482/2016

  Histórico da Tramitação 3024 Dia(s), 19 horas, 17 minuto(s).

abr
2024
dez
jul
jun
mai
abr
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação