Data de apresentação 11/04/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 21005
 Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, cria o conselho municipal de tributos e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11482/2016

  Histórico da Tramitação 3148 Dia(s), 7 horas, 15 minuto(s).

abr
2024
dez
jul
jun
mai
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2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação