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  Lei Ordinária 8.183/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos incisos I e III, do Art. 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e dá outras providências. (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 103/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.220/2007 16/07/2007Alteração
Lei Ordinária9.719/2011 14/09/2011Menção

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