Ementa: Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 8.183, de 06 de junho de 2007 e dá outras providências.(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 184/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.183/2007 06/06/2007Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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