Projeto de Lei Ordinária 103/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/04/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184719
 Ementa

Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8183/2007

  Histórico da Tramitação 6379 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação