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  Lei Ordinária 4.078/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.447/1990 05/12/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Revogação

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